AREsp 2729769 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, verificando-se que o acórdão recorrido está em sintonia com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça — no sentido de que aplica-se o prazo prescricional decenal (art. 205 CC) à pretensão de indenização do art. 8º da Lei 10.209/2001 e que o prazo anual da Lei 14.229/2021 só se conta a partir de sua vigência — aplicou-se a Súmula 83/STJ e negou-se provimento ao recurso especial, reconhecendo que a prescrição não estava configurada no caso concreto.

Parties
Agravante: TRANSPORTES TRANSVIDAL S. A. (TRANSVIDAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; Recurso especial não provido
Legal Topics
Prazo Prescricional, Vale Pedágio, Prescrição, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Prazo Prescricional Vale Pedágio Prescrição Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES TRANSVIDAL S. A. (TRANSVIDAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão de indenização prevista no art. 8º da Lei n. 10.209/2001 após a Lei n. 14.229/2021
  2. 2 Contagem temporal do prazo anual introduzido pela Lei n. 14.229/2021
  3. 3 Incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, verificando-se que o acórdão recorrido está em sintonia com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça — no sentido de que aplica-se o prazo prescricional decenal (art. 205 CC) à pretensão de indenização do art. 8º da Lei 10.209/2001 e que o prazo anual da Lei 14.229/2021 só se conta a partir de sua vigência — aplicou-se a Súmula 83/STJ e negou-se provimento ao recurso especial, reconhecendo que a prescrição não estava configurada no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; Recurso especial não provido

Orders

  • Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
  • Recurso especial não provido