AREsp 2651064 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais não enfrentaram o fundamento central do acórdão regional, que concluiu pela existência de dívida líquida e aplicação do prazo quinquenal (art. 206, §5º, I, CC) baseado em nota fiscal e CRV; tal dissociação atrai a Súmula 284 do STF, e qualquer alteração do contexto fático exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: A J M BILHARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória C/c Pedido Condenatório) / Julgamento Pela Quarta Turma, Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prazo Prescricional, Prescrição Quinquenal, Contrato Escrito Vs. Verbal, Dívida Líquida, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Processo Civil Prazo Prescricional Prescrição Quinquenal Contrato Escrito Vs. Verbal Dívida Líquida Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

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Parties

A J M BILHARES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória C/c Pedido Condenatório) / Julgamento Pela Quarta Turma, Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável (decenal vs. quinquenal)
  2. 2 incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais não enfrentaram o fundamento central do acórdão regional, que concluiu pela existência de dívida líquida e aplicação do prazo quinquenal (art. 206, §5º, I, CC) baseado em nota fiscal e CRV; tal dissociação atrai a Súmula 284 do STF, e qualquer alteração do contexto fático exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno