AREsp 2698573 - DECISAO

AREsp 2698573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto a decisão recorrida não examinou adequadamente a questão do prazo prescricional, devendo o tribunal de origem decidir observando a orientação jurisprudencial do STJ de que o prazo anual introduzido pela Lei n. 14.229/2021 só se conta a partir da sua vigência e que, para as relações anteriores à vigência, é necessário considerar a data da realização do transporte e a da propositura da ação para verificar se se aplica o prazo decenal ou o novo prazo de 12 meses.

Parties
Agravante: TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Prazo Prescricional, Vale Pedágio, Lei N. 10.209/2001, Lei N. 14.229/2021, Art. 205 Do Código Civil
Direito Civil Processual Civil Transporte Rodoviário De Carga Responsabilidade Civil Prazo Prescricional Vale Pedágio Lei N. 10.209/2001 Lei N. 14.229/2021 +1 more

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Parties

TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de exigir o pagamento da indenização prevista no art. 8º da Lei n. 10.209/2001?
  2. 2 Se houve o implemento do prazo prescricional aplicável no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto a decisão recorrida não examinou adequadamente a questão do prazo prescricional, devendo o tribunal de origem decidir observando a orientação jurisprudencial do STJ de que o prazo anual introduzido pela Lei n. 14.229/2021 só se conta a partir da sua vigência e que, para as relações anteriores à vigência, é necessário considerar a data da realização do transporte e a da propositura da ação para verificar se se aplica o prazo decenal ou o novo prazo de 12 meses.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que resolva a questão do prazo prescricional conforme a orientação jurisprudencial do STJ.
  • Publique-se.