AREsp 2723571 - DECISAO

AREsp 2723571 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a demanda trata de reparação por propaganda enganosa, sendo aplicável o prazo prescricional quinquenal do art.27 do CDC, e porque a condenação em danos morais foi devidamente fundamentada à luz da prova e da jurisprudência, estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta Corte.

Parties
Agravante: RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 348 - SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prazo Prescricional, Decadência, Propaganda Enganosa, Danos Morais, Indenização, Compra E Venda De Imóvel
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Prazo Prescricional Decadência Propaganda Enganosa Danos Morais Indenização +1 more

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Parties

RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 348 - SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial de 90 dias do art.26 II do CDC versus prazo prescricional quinquenal do art.27 do CDC em ação de indenização por propaganda enganosa
  2. 2 Cabimento de indenização por danos morais em razão de publicidade enganosa
  3. 3 Aplicação da jurisprudência e súmulas do STJ (Súmula 83, Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a demanda trata de reparação por propaganda enganosa, sendo aplicável o prazo prescricional quinquenal do art.27 do CDC, e porque a condenação em danos morais foi devidamente fundamentada à luz da prova e da jurisprudência, estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.