AREsp 2254468 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.147/STJ), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para oportuno juízo de conformação com a tese a ser firmada pela Primeira Seção.

Parties
Embargante: Notre Dame Intermédica Saúde S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito as decisões anteriores; determinado o sobrestamento do feito na origem e devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com a tese a ser firmada pela Primeira Seção.
Legal Topics
Prazo Prescricional, Ressarcimento Ao SUS, Recursos Repetitivos (tema 1.147/stj), Devolução Dos Autos À Origem, Sobrestamento
Processual Civil Administrativo Prazo Prescricional Ressarcimento Ao SUS Recursos Repetitivos (tema 1.147/stj) Devolução Dos Autos À Origem Sobrestamento

Case Brief

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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável em caso de demanda que envolva pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde na hipótese do art. 32 da Lei n. 9.656/98
  2. 2 qual o termo inicial da contagem do prazo prescricional
  3. 3 cabimento de embargos de declaração com efeitos modificativos em matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.147/STJ), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para oportuno juízo de conformação com a tese a ser firmada pela Primeira Seção.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito as decisões anteriores; determinado o sobrestamento do feito na origem e devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com a tese a ser firmada pela Primeira Seção.

Orders

  • acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • tornar sem efeito as decisões anteriores