AREsp 2603559 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal, afastando a aplicação do art. 200 do CC; a modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ); e parte das matérias apontadas não foram suscitadas oportunamente perante o Tribunal de origem, acarretando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prazo Prescricional, Art. 200 Do Código Civil, Relação De Prejudicialidade Entre Esferas Cível E Penal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 211/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 206, §1º, II, "a", Do Código Civil
Direito Processual Civil Prazo Prescricional Art. 200 Do Código Civil Relação De Prejudicialidade Entre Esferas Cível E Penal Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Súmula N. 211/stj Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 200 do Código Civil diante da existência (ou não) de relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento e impedimento ao conhecimento do recurso (Súmula n. 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal, afastando a aplicação do art. 200 do CC; a modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ); e parte das matérias apontadas não foram suscitadas oportunamente perante o Tribunal de origem, acarretando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.