AREsp 2855915 - DECISAO

AREsp 2855915 - DECISAO

Como a questão sobre a interrupção do prazo prescricional foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.033/STJ) e deslocada à Corte Especial, a análise do agravo fica prejudicada; impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde a publicação dos acórdãos representativos, sendo o recurso especial posteriormente negado seguimento ou reexaminado conforme coincidência ou divergência do acórdão recorrido com as orientações do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem; sobrestamento
Legal Topics
Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação Executiva Coletiva, Interrupção, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Processual Civil Processual Administrativo Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Ação Executiva Coletiva Interrupção Recursos Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.033/STJ) e, por isso, sujeita ao juízo de conformação e aguardamento da decisão representativa

Ratio Decidendi

Como a questão sobre a interrupção do prazo prescricional foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.033/STJ) e deslocada à Corte Especial, a análise do agravo fica prejudicada; impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde a publicação dos acórdãos representativos, sendo o recurso especial posteriormente negado seguimento ou reexaminado conforme coincidência ou divergência do acórdão recorrido com as orientações do STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem; sobrestamento

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte
  • Após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos, o apelo especial tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com as orientações do STJ