REsp 1879906 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolução Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

1. 1 Definir se o prazo prescricional da pretensão de cobrança de complementação de recursos relativos ao Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), repassado ao FUNDEB/FUNDEF, deve ser apurado mês a mês, e não anualmente

Ratio Decidendi

Devolver os autos ao Tribunal de origem e determinar que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.326/STJ, aplicando-se em seguida o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; advertir sobre a limitação da recorribilidade e a incidência de penalidades em caso de incidentes protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
• Intimem-se.