AREsp 2544127 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou as alegações das partes, não havendo omissão; a questão do termo inicial do prazo prescricional não foi prequestionada na instância ordinária, tornando o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 282 do STF; assim, não é possível, por meio de embargos de declaração, reexaminar mérito não apreciado e admitir inovação recursal, bem como a majoração dos honorários não foi impugnada no agravo interno.

Parties
Embargante: MARIA DA PENHA DE NARDI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Prazo Prescricional, Doação Inoficiosa, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Prazo Prescricional Doação Inoficiosa Prequestionamento Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA DA PENHA DE NARDI e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao termo inicial da contagem do prazo prescricional
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de reanálise do mérito em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou as alegações das partes, não havendo omissão; a questão do termo inicial do prazo prescricional não foi prequestionada na instância ordinária, tornando o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 282 do STF; assim, não é possível, por meio de embargos de declaração, reexaminar mérito não apreciado e admitir inovação recursal, bem como a majoração dos honorários não foi impugnada no agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados