AREsp 2850496 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos que sustentaram a inadmissão do recurso especial, em particular a fundamentação relativa à necessidade de reexame de provas (Súmula n. 7/STJ); assim, aplicam-se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo. Ademais, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Tema 1.150/STJ sobre a aplicação do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil às ações relativas a PASEP.

Parties
Agravante: CLÁUDIO BATISTA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prazo Prescricional, PASEP, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Administrativo Prazo Prescricional PASEP Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj +1 more

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Parties

CLÁUDIO BATISTA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável às demandas relativas a contas PASEP
  2. 2 termo inicial da prescrição (data da ciência inequívoca vs data presumida)
  3. 3 inadmissão do recurso especial por necessidade de reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos que sustentaram a inadmissão do recurso especial, em particular a fundamentação relativa à necessidade de reexame de provas (Súmula n. 7/STJ); assim, aplicam-se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo. Ademais, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Tema 1.150/STJ sobre a aplicação do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil às ações relativas a PASEP.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 126), observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade de justiça.