AREsp 2913739 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão ao reconhecer a natureza contratual da obrigação e aplicar o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, afastando a decadência prevista no art. 26 do CDC para a pretensão de saneamento de vício construtivo; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Prazo Prescricional, Decadência, Vícios Construtivos, Ônus Da Prova, Honorários Periciais, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 CC) em ação por vícios construtivos
  2. 2 aplicabilidade do prazo decadencial do art. 26, II, do CDC
  3. 3 alegação de omissão e violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão ao reconhecer a natureza contratual da obrigação e aplicar o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, afastando a decadência prevista no art. 26 do CDC para a pretensão de saneamento de vício construtivo; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.