REsp 2226427 - DECISAO

REsp 2226427 - DECISAO

Aplicando-se a modulação de efeitos fixada pelo STF no ARE 709.212/DF ao caso em exame, verificou-se que o termo inicial da prescrição ocorrera em fev/1994 e a ação foi proposta em 24/08/2006, ou seja, dentro do quinquênio decorrido desde o julgamento da repercussão geral; assim, por força da modulação, incidia no caso a prescrição trintenária, motivo pelo qual o Recurso Especial foi provido para reconhecer a prescrição de 30 anos.

Parties
Recorrente: OLINDA FREIRE MATTEDI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Provido o Recurso Especial para reconhecer a incidência da prescrição trintenária no caso em exame.
Legal Topics
Prazo Prescricional, FGTS, Contratação Temporária, Tema 608 (are 709.212/df), Modulação De Efeitos
Administrativo Constitucional Processual Civil Prazo Prescricional FGTS Contratação Temporária Tema 608 (are 709.212/df) Modulação De Efeitos

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Parties

OLINDA FREIRE MATTEDI E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 definição do prazo prescricional para a cobrança do FGTS nos casos de contratação irregular de servidor temporário
  2. 2 aplicabilidade da modulação de efeitos do ARE 709.212/DF (Tema 608/STF)
  3. 3 incidência da prescrição trintenária versus quinquenal frente ao termo inicial e data de ajuizamento

Ratio Decidendi

Aplicando-se a modulação de efeitos fixada pelo STF no ARE 709.212/DF ao caso em exame, verificou-se que o termo inicial da prescrição ocorrera em fev/1994 e a ação foi proposta em 24/08/2006, ou seja, dentro do quinquênio decorrido desde o julgamento da repercussão geral; assim, por força da modulação, incidia no caso a prescrição trintenária, motivo pelo qual o Recurso Especial foi provido para reconhecer a prescrição de 30 anos.

Court Disposition

Provido o Recurso Especial para reconhecer a incidência da prescrição trintenária no caso em exame.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial para reconhecer a incidência da prescrição trintenária no caso em exame.
  • Publique-se e intimem-se.