REsp 2221178 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência quanto ao termo inicial da prescrição careceu de indicação de dispositivo legal apto a amparar a tese (incidindo Súmula 284 do STF) e porque não houve impugnação específica ao fundamento do acórdão que adotou o IGP-M para atualização dos valores a serem restituídos (incidindo Súmula 283 do STF); adicionalmente, não é cabível recurso especial baseado em suposta violação de enunciado de súmula do STJ (Súmula 518).

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN (CORSAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prazo Prescricional, Termo Inicial Da Prescrição, Julgamento Extra Petita, Correção Monetária (igp M), Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Direito Civil Prazo Prescricional Termo Inicial Da Prescrição Julgamento Extra Petita Correção Monetária (igp M) Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN (CORSAN)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo prescricional e necessidade de indicação de dispositivo legal violado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF por ausência de amparo normativo
  3. 3 Caracterização de julgamento extra petita pela modificação do índice de correção monetária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência quanto ao termo inicial da prescrição careceu de indicação de dispositivo legal apto a amparar a tese (incidindo Súmula 284 do STF) e porque não houve impugnação específica ao fundamento do acórdão que adotou o IGP-M para atualização dos valores a serem restituídos (incidindo Súmula 283 do STF); adicionalmente, não é cabível recurso especial baseado em suposta violação de enunciado de súmula do STJ (Súmula 518).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Advirta-se que eventual recurso interposto contra este acórdão estará sujeito às normas do CPC, inclusive quanto à aplicação de multa (arts. 77, §§ 1º e 2º, e 1.026, § 2º, do CPC)