AREsp 2712484 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento de que a multa contratual é ilíquida, pois sua quantificação depende de apuração em liquidação de sentença em razão da complexidade do cálculo, de modo que não se aplica o prazo quinquenal do art.206, §5º, I, do Código Civil, prevalecendo o prazo decenal do art.205 do Código Civil; assim, o agravo interno foi desprovido e o recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: PARTNERS ALPHA PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Prazo Prescricional, Prescrição Decenal (art.205 Cc), Prazo Quinquenal (art.206, §5º, I, Cc), Multa Contratual, Ilegalidade/iliquidez Da Dívida, Liquidação De Sentença, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Prazo Prescricional Prescrição Decenal (art.205 Cc) Prazo Quinquenal (art.206, §5º, I, Cc) Multa Contratual Ilegalidade/iliquidez Da Dívida Liquidação De Sentença Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

PARTNERS ALPHA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da multa contratual como dívida líquida
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional: art.205 do CC vs art.206, §5º, I, do CC
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que a multa contratual é ilíquida, pois sua quantificação depende de apuração em liquidação de sentença em razão da complexidade do cálculo, de modo que não se aplica o prazo quinquenal do art.206, §5º, I, do Código Civil, prevalecendo o prazo decenal do art.205 do Código Civil; assim, o agravo interno foi desprovido e o recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% do valor atualizado da causa (art.85, §11, CPC/2015).