AREsp 2810327 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não demonstraram de forma clara, direta e particularizada a violação alegada ao art. 3º da Lei nº 14.010/20; a fundamentação recursal foi deficiente, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF, e a revisão pretendida importaria em reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: IRENE MONTEIRO DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prazo Prescricional, Suspensão Do Prazo Prescricional, Lei Nº 14.010/20, Mandado De Segurança Coletivo, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Prazo Prescricional Suspensão Do Prazo Prescricional Lei Nº 14.010/20 Mandado De Segurança Coletivo Fundamentação Recursal Súmula 284/stf +1 more

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Parties

IRENE MONTEIRO DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 3º, caput e §§ 1º e 2º da Lei nº 14.010/20
  2. 2 aplicabilidade da suspensão do prazo prescricional às relações de direito público
  3. 3 deficiência de fundamentação recursal e incidência da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não demonstraram de forma clara, direta e particularizada a violação alegada ao art. 3º da Lei nº 14.010/20; a fundamentação recursal foi deficiente, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF, e a revisão pretendida importaria em reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.