REsp 1952326 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento de que, à luz do art. 27 do CDC e da jurisprudência do STJ, o prazo prescricional quinquenal para pretensão indenizatória decorrente de fato do serviço começa a correr a partir da ciência inequívoca do dano e de sua autoria — no caso, a indicação da possível autoria pelo laudo pericial de 08/08/2014 — e não a partir da data do evento danoso (21/08/2013); assim, não houve violação de dispositivo legal federal e o recurso foi improvido.

Parties
Recorrente: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Improvido Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Prazo Prescricional, Termo Inicial Da Prescrição, Ciência Inequívoca Do Dano E Da Autoria, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Administrativo Prazo Prescricional Termo Inicial Da Prescrição Ciência Inequívoca Do Dano E Da Autoria Inversão Do Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Improvido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial do prazo prescricional quinquenal prevista no art. 27 do CDC deve ser a data do evento danoso ou a data da ciência inequívoca da autoria do dano
  2. 2 Se a aplicação do prazo quinquenal do art. 27 do CDC viola o Código Civil ou o art. 1º-C da Lei nº 9.494/97

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que, à luz do art. 27 do CDC e da jurisprudência do STJ, o prazo prescricional quinquenal para pretensão indenizatória decorrente de fato do serviço começa a correr a partir da ciência inequívoca do dano e de sua autoria — no caso, a indicação da possível autoria pelo laudo pericial de 08/08/2014 — e não a partir da data do evento danoso (21/08/2013); assim, não houve violação de dispositivo legal federal e o recurso foi improvido.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Deixar de condenar o recorrente ao pagamento de honorários recursais por ausência de fixação da verba na origem.