AREsp 2296381 - ACORDAO

AREsp 2296381 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicou o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil à pretensão indenizatória por vícios construtivos (afastando a decadência prevista no art. 26 do CDC) e qualquer tentativa de reconhecer culpa concorrente do condomínio exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial por força da Súmula 7), estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83).

Parties
Agravante: OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: GAFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Prazo Prescricional, Decadência, Reexame De Provas, Culpa Concorrente, Responsabilidade Por Vícios Construtivos
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Vícios Construtivos Prazo Prescricional Decadência Reexame De Provas Culpa Concorrente +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

GAFISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prazo decadencial vs. prazo prescricional para pretensão indenizatória por vícios construtivos
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas para reconhecer culpa concorrente do condomínio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicou o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil à pretensão indenizatória por vícios construtivos (afastando a decadência prevista no art. 26 do CDC) e qualquer tentativa de reconhecer culpa concorrente do condomínio exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial por força da Súmula 7), estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83).

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que condenou as agravantes à reparação de vícios construtivos