REsp 1724173 - DECISAO

REsp 1724173 - DECISAO

Por se tratar de ação anulatória ajuizada pelo devedor contra a Fazenda Pública ou entidade equiparada (Caixa Econômica Federal na gestão do FGTS), a relação jurídica é constitutivo-negativa e a pretensão sujeita ao prazo prescricional qüinqüenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932; jurisprudência pacífica do STJ sustenta essa aplicação, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: PÃO GOSTOSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO SA; Recorrido: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prazo Prescricional, Legitimidade Passiva, Ação Anulatória De Débito Fiscal, Honorários Advocatícios
FGTS Prescrição Direito Administrativo Processo Civil Prazo Prescricional Legitimidade Passiva Ação Anulatória De Débito Fiscal Honorários Advocatícios

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Parties

PÃO GOSTOSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO SA

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à ação anulatória de débito de FGTS proposta pelo devedor contra a Caixa Econômica Federal
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º do Decreto 20.910/1932 às ações contra a Fazenda Pública
  3. 3 compatibilidade entre prazo trintenário previsto na legislação do FGTS e o prazo qüinqüenal previsto para ações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação anulatória ajuizada pelo devedor contra a Fazenda Pública ou entidade equiparada (Caixa Econômica Federal na gestão do FGTS), a relação jurídica é constitutivo-negativa e a pretensão sujeita ao prazo prescricional qüinqüenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932; jurisprudência pacífica do STJ sustenta essa aplicação, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados na origem (R$ 3.000,00) em 15%, totalizando R$ 3.450,00.