AREsp 3125814 - DECISAO

AREsp 3125814 - DECISAO

O recurso não pode ser conhecido porque a parte recorrente não demonstrou prequestionamento adequado nem impugnou objetiva e especificamente o fundamento autônomo do acórdão (reconhecimento da natureza anulatória por lesão e incidência do prazo quadrienal do art. 178, II, do CC), estando presentes os óbices das súmulas aplicáveis (Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento ficto e, por analogia, Súmula 283/STF quanto à impugnação de fundamento autônomo), além de não caracterizar negativa de prestação jurisdicional por alegação genérica de omissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Prescricional, Decadência, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação De Fundamento Autônomo, Súmulas (stf/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Privado Prazo Prescricional Decadência Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Qualificação da pretensão (anulatória por lesão versus indenizatória por inadimplemento) e prazo aplicável (art. 178, II do CC versus art. 205 do CC)
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, do CPC)
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial (art. 1.022 e art. 1.025 do CPC; Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não pode ser conhecido porque a parte recorrente não demonstrou prequestionamento adequado nem impugnou objetiva e especificamente o fundamento autônomo do acórdão (reconhecimento da natureza anulatória por lesão e incidência do prazo quadrienal do art. 178, II, do CC), estando presentes os óbices das súmulas aplicáveis (Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento ficto e, por analogia, Súmula 283/STF quanto à impugnação de fundamento autônomo), além de não caracterizar negativa de prestação jurisdicional por alegação genérica de omissão.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se e intime-se