AREsp 3142001 - DECISAO

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Em razão do julgamento do Tema 1311/STJ, que firmou a tese de que o curso do prazo prescricional não é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do RISTJ, proceda ao reexame e aplique as medidas cabíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Após Julgamento De Recurso Repetitivo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
Legal Topics
Prazo Prescricional, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Obrigação De Implantar Em Folha De Pagamento
Processo Civil Direito Administrativo Prazo Prescricional Recursos Repetitivos Repercussão Geral Obrigação De Implantar Em Folha De Pagamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Após Julgamento De Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Saber se o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença.

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do Tema 1311/STJ, que firmou a tese de que o curso do prazo prescricional não é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do RISTJ, proceda ao reexame e aplique as medidas cabíveis.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Aplicar as medidas cabíveis ao caso considerando a publicação do acórdão do respectivo recurso repetitivo (Tema 1311/STJ)