REsp 1916110 - DECISAO

REsp 1916110 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, em controvérsia contratual relativa a reembolso de despesas médico-hospitalares não adimplidas pela operadora de plano de saúde, deve prevalecer a regra geral do art. 205 do Código Civil (prazo decenal), afastando-se a aplicação da prescrição trienal do art. 206, § 3º, IV quando não se trata de repetição do indébito decorrente de nulidade contratual.

Parties
Recorrente: DJALMA LUCIO PIVETTA; Recorrente: VANIA PIVETTA; Recorrente: LUIS ALBERTO CAMPANHA PIVETTA; Recorrido: UNIMED DE PIRACICABA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prazo Prescricional, Reembolso De Despesas Médicas, Responsabilidade Contratual
Direito Civil Planos De Saúde Direito Do Consumidor Prazo Prescricional Reembolso De Despesas Médicas Responsabilidade Contratual

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Parties

DJALMA LUCIO PIVETTA

Recorrente

VANIA PIVETTA

Recorrente

LUIS ALBERTO CAMPANHA PIVETTA

Recorrente

UNIMED DE PIRACICABA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional decenal (art.205 CC) ou trienal (art.206, §3º, IV CC) em ação de reembolso de despesas médico-hospitalares contra plano de saúde
  2. 2 Alcance da tese dos recursos repetitivos que firmaram a prescrição trienal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, em controvérsia contratual relativa a reembolso de despesas médico-hospitalares não adimplidas pela operadora de plano de saúde, deve prevalecer a regra geral do art. 205 do Código Civil (prazo decenal), afastando-se a aplicação da prescrição trienal do art. 206, § 3º, IV quando não se trata de repetição do indébito decorrente de nulidade contratual.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do prazo prescricional decenal à hipótese.
  • Publique-se. Intimem-se.