REsp 1890000 - DECISAO

REsp 1890000 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de dissídio jurisprudencial tomou como paradigma decisão unipessoal, o que não configura divergência jurisprudencial, e não foi realizado o cotejo analítico exigido pelas normas de admissibilidade do CPC/2015; ademais aplicam-se ao caso os requisitos de admissibilidade recursal previstos no NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: ANA CAROLINA RAPHAEL; Réu: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (recurso Não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prazo Prescricional, Decadência, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Civil Prazo Prescricional Decadência Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Recursal

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Parties

ANA CAROLINA RAPHAEL

Autor

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão decorrente de inadimplemento contratual
  2. 2 possibilidade de utilização de decisão monocrática como paradigma para dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicabilidade das normas de admissibilidade do NCPC a recursos interpostos sob o CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de dissídio jurisprudencial tomou como paradigma decisão unipessoal, o que não configura divergência jurisprudencial, e não foi realizado o cotejo analítico exigido pelas normas de admissibilidade do CPC/2015; ademais aplicam-se ao caso os requisitos de admissibilidade recursal previstos no NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se