AREsp 1728680 - DECISAO

AREsp 1728680 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema 1.099/STJ), nos termos dos arts. 1.036 e seguintes, 1.030 e 1.040 do NCPC e do art. 256-L, I, do RISTJ; após a publicação, adotar-se-á o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Suspensão Do Processo E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo (tema 1.099/stj)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Prazo Prescricional, Restituição Da Comissão De Corretagem, Afetação De Recursos, Suspensão De Processos, Precedentes Repetitivos
Processual Civil Direito Civil Incorporação Imobiliária Prazo Prescricional Restituição Da Comissão De Corretagem Afetação De Recursos Suspensão De Processos Precedentes Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Suspensão Do Processo E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo (tema 1.099/stj)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição da comissão de corretagem na hipótese de resolução do contrato por culpa da construtora/incorporadora em virtude de atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Suspensão de recursos e procedimentos decorrentes da afetação para julgamento repetitivo (ProAfR no REsp 1.897.867/CE; Tema 1.099/STJ)
  3. 3 Devolução dos autos ao Tribunal de origem para verificação de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema 1.099/STJ), nos termos dos arts. 1.036 e seguintes, 1.030 e 1.040 do NCPC e do art. 256-L, I, do RISTJ; após a publicação, adotar-se-á o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução do processo ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ
  • Observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do NCPC