EAREsp 1643330 - DECISAO

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Tendo em vista a afetação da matéria ao Tema Repetitivo n. 1.099/STJ (ProAfR no REsp 1.897.867/CE), determina-se a suspensão do processo e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, prosseguindo-se posteriormente conforme o procedimento previsto nos arts. 1.030, 1.036 e 1.040 do NCPC e normas internas do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Processo Suspenso; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Prazo Prescricional, Restituição Da Comissão De Corretagem, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Afetação De Recurso Especial, Suspensão De Processos, Tema Repetitivo 1.099/stj
Processual Civil Direito Civil Incorporação Imobiliária Prazo Prescricional Restituição Da Comissão De Corretagem Atraso Na Entrega Do Imóvel Afetação De Recurso Especial Suspensão De Processos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Processo Suspenso; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição da comissão de corretagem na hipótese de resolução do contrato por culpa da construtora/incorporadora em virtude de atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Efeitos da afetação de recurso especial e suspensão de recursos interpostos idênticos até o julgamento do tema repetitivo

Ratio Decidendi

Tendo em vista a afetação da matéria ao Tema Repetitivo n. 1.099/STJ (ProAfR no REsp 1.897.867/CE), determina-se a suspensão do processo e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, prosseguindo-se posteriormente conforme o procedimento previsto nos arts. 1.030, 1.036 e 1.040 do NCPC e normas internas do STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução do processo ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do NCPC.
  • Publique-se. Intimem-se.