REsp 1955728 - DECISAO

REsp 1955728 - DECISAO

Não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões relevantes e constatou incoerência nas planilhas de cálculos, sendo adequada a remessa dos autos ao Setor de Contadoria (ou perícia) para apurar o quantum devido nos termos contratuais; assim, não é possível, em sede de recurso especial, reexaminar elementos fático-probatórios ou cláusulas contratuais, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Caixa de Previdência do Banco do Brasil PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final: Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prazo Prescricional, Vencimento Antecipado Da Dívida, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Prova Pericial, Omissão/obscuridade/contradição, Congruência, Inércia, Remessa À Contadoria Judicial
Processo Civil Execução Prazo Prescricional Vencimento Antecipado Da Dívida Excesso De Execução Honorários Advocatícios Prova Pericial Omissão/obscuridade/contradição +3 more

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Parties

Caixa de Previdência do Banco do Brasil PREVI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final: Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto aos cálculos apresentados
  2. 2 Possibilidade de determinação ex officio de produção de prova (remessa à Contadoria ou perícia) pelo Tribunal de origem
  3. 3 Apreciação da adequação das planilhas de cálculos e necessidade de novos cálculos pela Contadoria

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões relevantes e constatou incoerência nas planilhas de cálculos, sendo adequada a remessa dos autos ao Setor de Contadoria (ou perícia) para apurar o quantum devido nos termos contratuais; assim, não é possível, em sede de recurso especial, reexaminar elementos fático-probatórios ou cláusulas contratuais, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido que determinou apresentação de cálculos pela Contadoria ou perícia e a partilha proporcional dos honorários nos termos do art. 86 do CPC