AREsp 2722543 - DECISAO

AREsp 2722543 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e cotejada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando como afastaria os óbices da Súmula 7 (reexame de provas) e da Súmula 83/STJ; por consequência, faltou a adequada dialeticidade recursal exigida pelo art. 932 do CPC e aplicou-se a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: DERLI MIRANDA MOTA; Agravante: IRACEMA VIEGAS MOTA; Agravante: SANDRA VIEGAS MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932 Do Cpc/2015)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prazo Prescricional, Arquivamento De Feitos, Suspensão Do Processo Por Óbito, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Previdência Pública Prazo Prescricional Arquivamento De Feitos Suspensão Do Processo Por Óbito Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

DERLI MIRANDA MOTA

Agravante

IRACEMA VIEGAS MOTA

Agravante

SANDRA VIEGAS MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ (necessidade de reexame de provas)
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 alegada ausência de publicação/intimação da decisão que determinou o arquivamento

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e cotejada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando como afastaria os óbices da Súmula 7 (reexame de provas) e da Súmula 83/STJ; por consequência, faltou a adequada dialeticidade recursal exigida pelo art. 932 do CPC e aplicou-se a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.