AREsp 2651064 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/11/2024 a 02/12/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. A partir do substrato fático-probatório dos autos, o Tribunal local concluiu que se trata de dívida liquida com contrato escrito, todavia, observa-se que as razões recursais da ora agravante encontram-se dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 284 do STF. 1.1. A lterar o contexto fático colocado pela Corte Estadual demandaria a incursão nas provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7 desta Casa . 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por A J M BILHARES LTDA, contra decisão monocrática de fls. 826-830, e-STJ, da lavra deste signatário, que negou provimento ao recurso especial da ora agravante. O apelo extremo, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 265, e-STJ): APELAÇÃO. Venda e compra de veículo entre particulares. Cobrança. Sentença de extinção, reconhecendo a prescrição. Recurso da autora. Negócio celebrado em fevereiro/2016 e açãoajuizada em março/2022. Pretensão de incidência do prazoprescricional decenal, conforme art. 205 do Código Civil. Nãocabimento. A nota fiscal de venda do veículo consubstanciainstrumento particular comprobatório da existência de dívidalíquida. Inteligência do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Fluênciado prazo prescricional que não sofreu interrupção ou suspensão. Prescrição quinquenal adequadamente reconhecida. Sentençamantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honoráriosadvocatícios devidos pela autora, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Nas razões de recurso especial (fls. 273-309, e-STJ), alegou o insurgente que o acórdão recorrido violou os arts. 205 e 206, §5º do CC, sustentando, em suma, que por se tratar de contrato verbal o prazo prescricional aplicável seria o decenal. Aduziu, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial. Contrarrazões às fls. 335-340, e-STJ. Em juízo prévio de admissibilidade, a Corte de origem inadmitiu o apelo nobre indicando insuficiência de fundamentação recursal e por aplicação da Súmula 7/STJ. Inconformado, interpôs o presente agravo (art. 1.042 do CPC/15), cuja minuta está acostada às fls. 346-364, e-STJ, por meio do qual pretende ver admitido o recurso especial. Em decisão monocrática, este relator negou provimento ao reclamo ante a incidência da Súmula 7 do STJ e 284 do STF. No presente agravo interno (fls. 391-416, e-STJ), a parte agravante lança argumentos a fim de combater o referido óbice. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. A partir do substrato fático-probatório dos autos, o Tribunal local concluiu que se trata de dívida liquida com contrato escrito, todavia, observa-se que as razões recursais da ora agravante encontram-se dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 284 do STF. 1.1. A lterar o contexto fático colocado pela Corte Estadual demandaria a incursão nas provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7 desta Casa . 2. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pelo agravante são incapazes de infirmar a decisão objurgada, motivo pelo qual merece ser mantida na íntegra por seus próprios fundamentos. 1. Conforme pontuado no bojo da decisão recorrida, cinge-se a controvérsia recursal no tocante ao prazo prescricional aplicável na hipótese. Aduz a recorrente ser aplicável o prazo decenal, porquanto se trata de contrato verbal. No particular, decidiu o Tribunal de piso: Malgrados os esforços da apelante, citando, inclusive, parecer doutrinário e jurisprudência os quais albergariam a sua tese, a nota fiscal de venda do veículo emitida em 12/02/2016 (fls. 33) consubstancia instrumento particular comprobatório da existência de dívida líquida, ao contrário de seu entendimento. Para corroborar a transação, a apelante instruiu a ação com o Certificado de Registro de Veículo preenchido e assinado na mesma data da emissão da nota fiscal (fls. 34). Isso porque, aludido documento contém os nomes dos contratantes, o objeto da venda e compra e o valor do negócio. Ausente na nota fiscal qualquer registro de vencimento de parcelas, presume-se que a quitação se faria com a entrega do veículo. Logo, a interpelação dos apelados não era requisito para que a apelante - credora - pudesse efetuar a cobrança judicial do valor devido. Ainda assim, notificou as apeladas no ano de 2018,mas permaneceu inerte, ajuizando a ação em março/2022, quando já transcorrido o prazo quinquenal estabelecido no art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil, cuja fluência, iniciada desde a emissão da nota fiscal, não sofreu interrupção ou suspensão. Tal entendimento vai ao encontro dos julgados colacionados no bojo da r. sentença recorrida. Destarte, corretamente reconhecida a prescrição, a r. sentença recorrida deve ser mantida, por seus próprios fundamentos. Como se vê, a Corte local, a partir do substrato fático-probatório dos autos, concluiu que se trata de dívida liquida com contrato escrito, todavia, observa-se que as razões recursais da ora agravante encontram-se dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 284 do STF. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA A ARTIGO DE LEI FEDERAL NÃO DEMONSTRADOS. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A TESE DO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS. REVISÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DECISÃO MANTIDA. .. 5. A subsistência de fundamento não refutado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento consolidado nas Súmulas n. 283 e 284 do STF. .. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.071.528/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. PRECARIEDADE NA COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. NEGÓCIO REALIZADO EM 1999, COM AS PRIMEIRAS PROVIDÊNCIAS PARA COBRANÇA REALIZADAS APENAS EM 2013. INCIDÊNCIA DA SUPRESSIO. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. CONCLUSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA SUPRESSIO. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ao examinar o feito, o Tribunal local concluiu que, diante da precariedade de provas da constituição do débito, do longo decurso de tempo entre o suposto inadimplemento e a tomada de providências para cobrança dos réus, ocasionaram a incidência da "supressio". Todavia, tais fundamentos autônomos e suficientes para a manutenção do acórdão recorrido não foram rebatidos pelo recorrente em seu apelo especial. Desse modo, verifica-se a falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido, o que denota a deficiência da fundamentação recursal, a fazer incidir, no particular, as Súmulas 283 e 284 do STF. .. (AgInt no AREsp 1500950/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 12/11/2019) Ademais, ainda que ultrapassado o referido óbice, observa-se que alterar o contexto fático colocado pela Corte Bandeirante demandaria, inexoravelmente, a incursão nas provas dos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula 7 desta Casa. De rigor, a manutenção da decisão recorrida. 2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.