REsp 2141657 - DECISAO

REsp 2141657 - DECISAO

Não há distinção a ensejar prosseguimento do feito, pois o tema do recurso especial — definição do prazo prescricional da pretensão de cobrança de complementação de recursos relativos ao VMAA — guarda correlação com o Tema 1.326/STJ, afetado ao rito dos recursos repetitivos; assim, é imprescindível aguardar o...

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Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE JURU; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Distinção / Devolução Dos Autos À Origem Para Aguardar Julgamento De Tema Repetitivo
Outcome
pedido de distinção indeferido
Legal Topics
Prazo Prescricional, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema, Sobrestamento E Devolução Dos Autos, Pedido De Distinção
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prazo Prescricional Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema Sobrestamento E Devolução Dos Autos Pedido De Distinção

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Parties

MUNICÍPIO DE JURU

Requerente

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Distinção / Devolução Dos Autos À Origem Para Aguardar Julgamento De Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Definir se o prazo prescricional da pretensão de cobrança de complementação de recursos relativos ao VMAA deve ser apurado mês a mês ou anualmente
  2. 2 existência ou não de distinção entre o caso concreto e a controvérsia afetada ao Tema 1.326/STJ
  3. 3 natureza não decisória e irrecorribilidade do ato de devolução dos autos à origem para juízo de retratação/conformação

Ratio Decidendi

Não há distinção a ensejar prosseguimento do feito, pois o tema do recurso especial — definição do prazo prescricional da pretensão de cobrança de complementação de recursos relativos ao VMAA — guarda correlação com o Tema 1.326/STJ, afetado ao rito dos recursos repetitivos; assim, é imprescindível aguardar o julgamento do Tema 1.326/STJ, e a decisão de devolver os autos à origem para juízo de retratação/conformação é ato destituído de caráter decisório e irrecorrível, razão pela qual o pedido de distinção foi indeferido.

Court Disposition

pedido de distinção indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de distinção.
  • Devolução dos autos à Corte de origem para que seja exercido o juízo de retratação/conformação e aguardado o julgamento do Tema 1.326/STJ.