AREsp 2774017 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte estabelece que o novo prazo prescricional de 12 meses previsto no parágrafo único do art. 8º da Lei nº 10.209/2001 (Lei nº 14.229/2021) conta a partir da vigência da lei; no caso, a ação foi proposta em período anterior à vigência da Lei nº 14.229/2021, razão pela qual incide a prescrição decenal do art. 205 do Código Civil. Ademais, o enfrentamento das alegações recursais implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não houve demonstração suficiente para afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (07/10/2025 a 13/10/2025); Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prazo Prescricional, Vale Pedágio, Prescrição Decenal, Lei Nº 10.209/2001, Lei Nº 14.229/2021, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Prazo Prescricional Vale Pedágio Prescrição Decenal Lei Nº 10.209/2001 Lei Nº 14.229/2021 Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (07/10/2025 a 13/10/2025); Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança da indenização prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001 (prazo decenal vs. prazo de 12 meses previsto no parágrafo único introduzido pela Lei nº 14.229/2021)
  2. 2 Se o novo prazo prescricional de 12 meses conta a partir da vigência da Lei nº 14.229/2021
  3. 3 Se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial ou agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte estabelece que o novo prazo prescricional de 12 meses previsto no parágrafo único do art. 8º da Lei nº 10.209/2001 (Lei nº 14.229/2021) conta a partir da vigência da lei; no caso, a ação foi proposta em período anterior à vigência da Lei nº 14.229/2021, razão pela qual incide a prescrição decenal do art. 205 do Código Civil. Ademais, o enfrentamento das alegações recursais implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não houve demonstração suficiente para afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial