AREsp 3080811 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório para modificar a conclusão de que se trata de cobrança de dívida líquida sujeita ao prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 7 e 83), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prazo Prescricional, Ação De Cobrança, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Princípio Da Especialidade
Direito Processual Civil Direito Civil Prazo Prescricional Ação De Cobrança Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Princípio Da Especialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, I, CC/2002) para cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame de elementos fático-probatórios no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula n. 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório para modificar a conclusão de que se trata de cobrança de dívida líquida sujeita ao prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 7 e 83), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido.