REsp 2145806 - DECISAO

REsp 2145806 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1.326/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância do procedimento previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; somente após tais providências o recurso especial, se for o caso, será reencaminhado para exame de questões não prejudicadas pela decisão sobre o tema repetitivo; advertiu-se ainda sobre a recorribilidade limitada e possíveis penalidades por incidentes protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1.326/stj) / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas, Com Observância Dos Arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, do CPC/2015)
Legal Topics
Prazo Prescricional Da Pretensão De Cobrança De Complementação Do VMAA, Ritual De Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015), Suspensão De Recursos E Procedimento De Conformação
Processo Civil Direito Financeiro/educação (fundeb/fundef) Prazo Prescricional Da Pretensão De Cobrança De Complementação Do VMAA Ritual De Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015) Suspensão De Recursos E Procedimento De Conformação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1.326/stj) / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas, Com Observância Dos Arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Definir se o prazo prescricional da pretensão de cobrança de complementação de recursos relativos ao Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), repassado ao FUNDEB/FUNDEF, deve ser apurado mês a mês, e não anualmente
  2. 2 Aplicação do rito do art. 1.036 do CPC/2015 e consequências processuais quanto à suspensão e reenvio do recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1.326/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância do procedimento previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; somente após tais providências o recurso especial, se for o caso, será reencaminhado para exame de questões não prejudicadas pela decisão sobre o tema repetitivo; advertiu-se ainda sobre a recorribilidade limitada e possíveis penalidades por incidentes protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, do CPC/2015)

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015