REsp 1989993 - ACORDAO

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O acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.034), que fixa o prazo prescricional decenal para a hipótese e interpreta o art. 31 da Lei 9.656/98 nos termos expostos; assim incidiu a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão recorrida.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (desprovimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prazo Prescricional Decenal, Art. 31 Da Lei 9.656/98, Permanência De Ex Empregado Aposentado Em Plano De Saúde Coletivo, Tema 1.034/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Trabalho Direito Do Consumidor Prazo Prescricional Decenal Art. 31 Da Lei 9.656/98 Permanência De Ex Empregado Aposentado Em Plano De Saúde Coletivo Tema 1.034/stj +1 more

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o prazo prescricional aplicável à pretensão de manutenção de ex-empregado aposentado em plano de saúde coletivo
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 31 da Lei 9.656/98 quanto à paridade de condições entre ativos e inativos
  3. 3 Possibilidade de alteração de operadora, modelo de prestação de serviços e custeio desde que mantida paridade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.034), que fixa o prazo prescricional decenal para a hipótese e interpreta o art. 31 da Lei 9.656/98 nos termos expostos; assim incidiu a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido