AREsp 2641567 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, em conformidade com o art. 44 da Lei n. 10.931/2004 e a jurisprudência do STJ, aplica‑se à cédula de crédito bancário a legislação cambial (Lei Uniforme de Genebra), cujo art. 70 fixa o prazo prescricional de três anos, razão pela qual a pretensão executória foi alcançada pela prescrição trienal e o acórdão recorrido deve ser mantido.

Parties
Agravante: FINANCEIRA ALFA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prazo Prescricional Trienal, Aplicação Da Lei Uniforme De Genebra Às Cédulas De Crédito Bancário, Incidência De Súmula Do STJ, Prescrição Intercorrente
Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Direito Processual Civil Prazo Prescricional Trienal Aplicação Da Lei Uniforme De Genebra Às Cédulas De Crédito Bancário Incidência De Súmula Do STJ Prescrição Intercorrente

Case Brief

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Parties

FINANCEIRA ALFA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à execução de cédula de crédito bancário (trienal ou quinquenal)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei Uniforme de Genebra (art. 70) às Cédulas de Crédito Bancário por força do art. 44 da Lei n. 10.931/2004
  3. 3 Incidência da Súmula nº 568/STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, em conformidade com o art. 44 da Lei n. 10.931/2004 e a jurisprudência do STJ, aplica‑se à cédula de crédito bancário a legislação cambial (Lei Uniforme de Genebra), cujo art. 70 fixa o prazo prescricional de três anos, razão pela qual a pretensão executória foi alcançada pela prescrição trienal e o acórdão recorrido deve ser mantido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.