AREsp 1933317 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais citadas (arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029 do CPC; art. 798 do CPP), e a jurisprudência desta Corte afasta a aplicação do art. 220 do CPC/Resolução CNJ 244/2016 aos feitos penais, não havendo suspensão de prazos por recesso; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: SEBASTIAO MADRUGA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Processual, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Prazo Processual Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Recesso Judiciário

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Parties

SEBASTIAO MADRUGA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 aplicabilidade do art. 220 do CPC/Resolução CNJ n. 244/2016 aos feitos criminais
  3. 3 efeito do recesso judiciário sobre prazos penais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais citadas (arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029 do CPC; art. 798 do CPP), e a jurisprudência desta Corte afasta a aplicação do art. 220 do CPC/Resolução CNJ 244/2016 aos feitos penais, não havendo suspensão de prazos por recesso; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.