AREsp 1922704 - DECISAO

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O agravo é manifestamente intempestivo, pois foi interposto após o prazo legal de 15 dias, sendo aplicável o regime dos prazos penais do art. 798 do CPP (contínuos e peremptórios), de modo que o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Processual, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Recesso Judiciário, Contagem De Prazo
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Prazo Processual Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Recesso Judiciário Contagem De Prazo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo e sua intempestividade
  2. 2 aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal quanto à continuidade e peremptoriedade dos prazos
  3. 3 incidência ou não da suspensão de prazos por recesso judiciário e do art. 220 do CPC em feitos criminais

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, pois foi interposto após o prazo legal de 15 dias, sendo aplicável o regime dos prazos penais do art. 798 do CPP (contínuos e peremptórios), de modo que o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.