AREsp 1481073 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis previsto nos arts. 183, 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015.

Parties: Agravante: Município de Mogi das Cruzes; Recorrida: TRANSPETRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Interposto E Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome: agravo não conhecido
Legal Topics: Prazo Processual, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Supressio, Licitação

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Parties

Município de Mogi das Cruzes

Agravante

TRANSPETRO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Interposto E Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial
2 Intempestividade do agravo em recurso especial
3 Alegada omissão do tribunal de origem quanto ao art. 1022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis previsto nos arts. 183, 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

Não conheço do agravo.
Publique-se.