AREsp 1722176 - ACORDAO

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A suspensão determinada pela Resolução nº 313/2020 atingiu apenas a contagem dos prazos processuais entre 19/3/2020 e 30/4/2020; as publicações no Diário da Justiça eletrônico mantiveram eficácia e os prazos passaram a correr em 4/5/2020, de modo que, contado o prazo de 15 dias úteis do art. 1.003, §5º, do CPC/2015, o termo final ocorreu em 22/5/2020, sendo intempestivo o recurso protocolizado posteriormente, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRAÇAS ACCIOLY TEIXEIRA BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prazo Processual, Suspensão De Prazos, Publicação, Intempestividade, Resoluções Do CNJ, Pandemia COVID 19
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prazo Processual Suspensão De Prazos Publicação Intempestividade Resoluções Do CNJ Pandemia COVID 19

Case Brief

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS ACCIOLY TEIXEIRA BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Efeito das Resoluções do CNJ (313/2020 e 314/2020) sobre a suspensão dos prazos processuais
  2. 2 Se a suspensão de prazos alcança a eficácia das publicações no Diário da Justiça eletrônico
  3. 3 Contagem do prazo recursal de 15 dias úteis do art. 1.003, §5º do CPC/2015 e intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

A suspensão determinada pela Resolução nº 313/2020 atingiu apenas a contagem dos prazos processuais entre 19/3/2020 e 30/4/2020; as publicações no Diário da Justiça eletrônico mantiveram eficácia e os prazos passaram a correr em 4/5/2020, de modo que, contado o prazo de 15 dias úteis do art. 1.003, §5º, do CPC/2015, o termo final ocorreu em 22/5/2020, sendo intempestivo o recurso protocolizado posteriormente, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.