AREsp 1808933 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi publicado em 6/3/2020 e o agravo foi protocolizado em 14/8/2020, portanto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, §5º do CPC/2015; considerando a suspensão de prazos imposta pela Resolução 313/2020 (19/3/2020 a 30/4/2020) e sua retomada em 4/5/2020, o termo final do prazo ocorreu em 12/5/2020, de modo que a interposição em 14/8/2020 é intempestiva, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RAFAEL CALCINI GARCIA; Agravante: OUTRO; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Prazo Processual, Suspensão De Prazos, Pandemia COVID 19, Resolução 313/2020 Do CNJ, Intempestividade, Contagem De Prazo
Processual Civil Prazo Processual Suspensão De Prazos Pandemia COVID 19 Resolução 313/2020 Do CNJ Intempestividade Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

RAFAEL CALCINI GARCIA

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação da Resolução nº 313/2020 do CNJ sobre suspensão de prazos
  3. 3 contagem do prazo de 15 dias nos termos do art. 1.003, §5º, e art. 219 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi publicado em 6/3/2020 e o agravo foi protocolizado em 14/8/2020, portanto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, §5º do CPC/2015; considerando a suspensão de prazos imposta pela Resolução 313/2020 (19/3/2020 a 30/4/2020) e sua retomada em 4/5/2020, o termo final do prazo ocorreu em 12/5/2020, de modo que a interposição em 14/8/2020 é intempestiva, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno