AREsp 1805477 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o prazo legal é de 5 dias nos termos do art. 258 do RISTJ; a decisão agravada foi publicada em 11/6/2021, o prazo foi de 14/6/2021 a 18/6/2021, e o agravo foi protocolado em 5/7/2021, sendo a intempestividade certificada pela Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal.

Parties
Agravante: CLAUDIO ANDRÉ PADILHA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Processual, Intempestividade, Agravo Regimental, Art. 258 Do RISTJ
Processo Penal Prazo Processual Intempestividade Agravo Regimental Art. 258 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

CLAUDIO ANDRÉ PADILHA DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o prazo legal é de 5 dias nos termos do art. 258 do RISTJ; a decisão agravada foi publicada em 11/6/2021, o prazo foi de 14/6/2021 a 18/6/2021, e o agravo foi protocolado em 5/7/2021, sendo a intempestividade certificada pela Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.