AREsp 1922513 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu, tornando intempestivo o recurso e insuscetível de regularização posterior.

Parties
Embargante: MARIANA CASTANON DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
rejeitam‑se os embargos de declaração
Legal Topics
Prazo Processual, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Prazo Processual Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal

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Parties

MARIANA CASTANON DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos
  2. 2 se a ocorrência de feriado local poderia ser comprovada posteriormente à interposição do recurso
  3. 3 aplicação do CPC/2015 quanto à contagem de prazos e comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu, tornando intempestivo o recurso e insuscetível de regularização posterior.

Court Disposition

rejeitam‑se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Publique‑se.