EAREsp 1638001 - ACORDAO

EAREsp 1638001 - ACORDAO

O agravo interno foi protocolizado em 15/6/2021, após o término do prazo recursal de 15 dias úteis (iniciado em 25/5/2021 e terminado em 14/6/2021) contado a partir da publicação em 24/5/2021, de modo que é intempestivo e, por isso, não conhecido.

Parties
Agravante: BETTER RECURSOS HUMANOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intimepestividade)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Prazo Processual, Intempestividade, Publicação E Contagem De Prazo
Processual Civil Prazo Processual Intempestividade Publicação E Contagem De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BETTER RECURSOS HUMANOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intimepestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de agravo interno
  2. 2 Intempestividade do agravo interno interposto fora do prazo legal
  3. 3 Contagem do prazo a partir da publicação considerada em 24/5/2021

Ratio Decidendi

O agravo interno foi protocolizado em 15/6/2021, após o término do prazo recursal de 15 dias úteis (iniciado em 25/5/2021 e terminado em 14/6/2021) contado a partir da publicação em 24/5/2021, de modo que é intempestivo e, por isso, não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.