AREsp 1951854 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 19/03/2021; interposição em 16/04/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do Código de Processo Civil; não cabe regularização posterior por feriado local; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: IJANIMAR DE MAGALHÃES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Prazo Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

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Parties

IJANIMAR DE MAGALHÃES MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 aplicação temporal do Código de Processo Civil (1973 vs 2015)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 19/03/2021; interposição em 16/04/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do Código de Processo Civil; não cabe regularização posterior por feriado local; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.