REsp 1900821 - ACORDAO

REsp 1900821 - ACORDAO

Diante da disponibilização/publicação considerada do acórdão antes da suspensão e da regra de suspensão dos prazos entre 19/03/2020 e 30/04/2020 (retomada em 04/05/2020), o prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial terminou em 22/05/2020; como o recurso foi protocolado em 25/05/2020, declarou-se sua intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela TERCEIRA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Prazo Processual, Suspensão De Prazos Processuais, Intempestividade, Publicação De Acórdão, Resoluções CNJ
Processual Civil Prazo Processual Suspensão De Prazos Processuais Intempestividade Publicação De Acórdão Resoluções CNJ

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela TERCEIRA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial em razão da suspensão de prazos por Resoluções do CNJ durante a pandemia de COVID-19
  2. 2 data de publicação/disponibilização do acórdão e início da contagem do prazo recursal
  3. 3 necessidade de comprovação de suspensão local de prazos

Ratio Decidendi

Diante da disponibilização/publicação considerada do acórdão antes da suspensão e da regra de suspensão dos prazos entre 19/03/2020 e 30/04/2020 (retomada em 04/05/2020), o prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial terminou em 22/05/2020; como o recurso foi protocolado em 25/05/2020, declarou-se sua intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial por intempestividade.