AREsp 1998322 - DECISAO

AREsp 1998322 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 15/12/2020; recurso em 20/01/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos legais e da jurisprudência aplicável; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: JOSE RONALDO BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Processual, Intempestividade, Recesso Judiciário, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Prazo Processual Intempestividade Recesso Judiciário Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOSE RONALDO BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 220 do CPC em matéria penal
  3. 3 continuidade dos prazos processuais penais nos termos do art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 15/12/2020; recurso em 20/01/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos legais e da jurisprudência aplicável; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.