AREsp 1998012 - DECISAO

AREsp 1998012 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos contado da intimação (intimação em 15/12/2020; agravo em 08/02/2021), sendo portanto manifestamente intempestivo, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal sobre prazos processuais contínuos e peremptórios; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: FABIO DOMINGOS ORRIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Processual, Intempestividade, Recursos Especiais, Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Prazo Processual Intempestividade Recursos Especiais Recesso Judiciário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIO DOMINGOS ORRIGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC e do CPP
  3. 3 inaplicabilidade do art.220 do CPC em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos contado da intimação (intimação em 15/12/2020; agravo em 08/02/2021), sendo portanto manifestamente intempestivo, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal sobre prazos processuais contínuos e peremptórios; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.