AREsp 1830158 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto em 24/11/2020, fora do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, §5º do CPC/2015; a suspensão dos prazos determinada pelas Resoluções do CNJ alcançou o período de 19/03/2020 a 30/04/2020, com reinício da contagem em 04/05/2020, não tendo o prazo sido prolongado de forma a tornar tempestiva a interposição na data apresentada pelo agravante.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO HUGUINIM LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Prazo Processual, Pandemia (covid 19), Suspensão De Prazos, Resoluções Do CNJ, Tempestividade, Intempestividade, Publicação De Decisões
Processual Civil Prazo Processual Pandemia (covid 19) Suspensão De Prazos Resoluções Do CNJ Tempestividade Intempestividade Publicação De Decisões

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Parties

SEBASTIÃO HUGUINIM LEAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial/agravo foi interposto tempestivamente diante da suspensão dos prazos processuais em razão da pandemia e das Resoluções do CNJ.

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto em 24/11/2020, fora do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, §5º do CPC/2015; a suspensão dos prazos determinada pelas Resoluções do CNJ alcançou o período de 19/03/2020 a 30/04/2020, com reinício da contagem em 04/05/2020, não tendo o prazo sido prolongado de forma a tornar tempestiva a interposição na data apresentada pelo agravante.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a conclusão de intempestividade reconhecida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça.