AREsp 2014915 - DECISAO

AREsp 2014915 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC, e do art. 798 do CPP, e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: MARCOS ROBERTO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Processual, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Prazo Processual Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Recesso Judiciário

Case Brief

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Parties

MARCOS ROBERTO DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal aos prazos processuais penais
  3. 3 não aplicação do art. 220 do CPC aos feitos com tramitação perante a justiça criminal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC, e do art. 798 do CPP, e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.