REsp 2079526 - DECISAO

REsp 2079526 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a contagem do prazo para interposição de agravo de instrumento em processo de recuperação judicial deve ser feita em dias úteis, nos termos do art. 269 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, reconhecendo, assim, a tempestividade do agravo interposto e determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento do agravo.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prazo Processual, Agravo De Instrumento, Contagem Em Dias Úteis, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Recuperação Judicial Prazo Processual Agravo De Instrumento Contagem Em Dias Úteis Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo para interposição de agravo de instrumento em processo de recuperação judicial
  2. 2 Conflito entre disciplina do CPC/2015 (art. 269) e disposição da Lei 11.101/2005 (art.189, §1º) quanto à contagem de prazos
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação/omissão

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a contagem do prazo para interposição de agravo de instrumento em processo de recuperação judicial deve ser feita em dias úteis, nos termos do art. 269 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, reconhecendo, assim, a tempestividade do agravo interposto e determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento do agravo.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que profira novo julgamento do agravo de instrumento, reconhecida sua tempestividade.
  • Fica prejudicada a alegação de negativa de prestação jurisdicional.