REsp 2023602 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal. Considerando a intimação eletrônica ocorrida em 02/02/2024 e a contagem em dobro para a Defensoria Pública, o prazo de dez dias iniciou em 05/02/2024 e findou em 14/02/2024, mas a petição foi recebida em 16/02/2024, ultrapassando o prazo; por isso, o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: ALEXANDRE SCHMIDT BATISTA; Agravante: JEISON BORGES DE LIMA; Agravante: JEFERSON SERAFIM DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Processual, Defensoria Pública, Intempestividade, Agravo Regimental
Processo Penal Prazo Processual Defensoria Pública Intempestividade Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE SCHMIDT BATISTA

Agravante

JEISON BORGES DE LIMA

Agravante

JEFERSON SERAFIM DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo de cinco dias para interposição de agravo regimental
  2. 2 Prazo contado em dobro para a Defensoria Pública
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental por apresentação fora do prazo legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal. Considerando a intimação eletrônica ocorrida em 02/02/2024 e a contagem em dobro para a Defensoria Pública, o prazo de dez dias iniciou em 05/02/2024 e findou em 14/02/2024, mas a petição foi recebida em 16/02/2024, ultrapassando o prazo; por isso, o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido