AREsp 2547551 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: o prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ não foi observado e, em processo penal, os prazos correm em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP, não sendo aplicável a contagem em dias úteis do art. 219 do CPC; na hipótese concreta, o agravo foi protocolado após o término do prazo e a intempestividade foi certificada pela Secretaria do Tribunal.

Parties
Agravante: SÉRGIO HENRIQUE DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Prazo Processual, Contagem De Prazo, Intempestividade, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Processual Penal Prazo Processual Contagem De Prazo Intempestividade Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

SÉRGIO HENRIQUE DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental
  2. 2 Contagem dos prazos processuais em processos penais (dias corridos vs dias úteis)
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: o prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ não foi observado e, em processo penal, os prazos correm em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP, não sendo aplicável a contagem em dias úteis do art. 219 do CPC; na hipótese concreta, o agravo foi protocolado após o término do prazo e a intempestividade foi certificada pela Secretaria do Tribunal.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido